Proponente: |
Floriza dos Santos |
Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20296.01.00/05-8 |
Assunto:
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programa habitacional público subsidiado moradia habitação mulher baixa renda |
Ementa:
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Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher, e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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